HC 1033216 - ACORDAO

HC 1033216 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal, afastando a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e", da CF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Indeferimento Liminar Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal, afastando a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e", da CF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.