AREsp 3003826 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ indicado pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou a apresentação de julgados contemporâneos/supervenientes ou distinguishing; assim, subsiste a incidência da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATTHEUS NOVAIS DE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATTHEUS NOVAIS DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Como afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes, apresentação de julgados contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ indicado pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou a apresentação de julgados contemporâneos/supervenientes ou distinguishing; assim, subsiste a incidência da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial