AREsp 2939242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido e da genérica alegação de que a matéria seria apenas de direito, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissão fundada no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VILHALVA DE ANDRADE; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDSON VILHALVA DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido e da genérica alegação de que a matéria seria apenas de direito, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissão fundada no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida