AREsp 2920074 - ACORDAO

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A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; porém as matérias relativas aos arts. 505 e 507 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MADRE DE DIOS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 505 E 507 Do CPC, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Arts. 505 E 507 Do CPC Supressão De Instância Dialeticidade Recursal

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Parties

MADRE DE DIOS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido e eventual violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; porém as matérias relativas aos arts. 505 e 507 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.