AREsp 2704340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadequação da via, súmula 283/STF e necessidade de reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ), e as razões do agravo regimental não corrigiram essa falta de dialecticidade, não sendo admissível inovação recursal em agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMON AEROSO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ RAMON AEROSO FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a análise demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadequação da via, súmula 283/STF e necessidade de reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ), e as razões do agravo regimental não corrigiram essa falta de dialecticidade, não sendo admissível inovação recursal em agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.