AREsp 3031941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade consignados na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não afastam a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO TIAGO BEZERRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO TIAGO BEZERRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade consignados na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não afastam a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ.