AREsp 2876634 - ACORDAO

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Por terem sido impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; verificou-se que a apelação observou a dialeticidade recursal, pelo que a Presidência reconsiderou sua decisão, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Presidência E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei N. 3.268/1957, Art. 17
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.026, § 2º, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Lei N. 3.268/1957, Art. 17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Presidência E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por terem sido impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; verificou-se que a apelação observou a dialeticidade recursal, pelo que a Presidência reconsiderou sua decisão, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.