AREsp 2985056 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, Súmula n. 7), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NASCIMENTO BRITO; Agravante: ANTÔNIA CAETANO ABREU BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ NASCIMENTO BRITO

Agravante

ANTÔNIA CAETANO ABREU BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, Súmula n. 7), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.