AREsp 2938584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, de maneira concreta, que a matéria poderia ser apreciada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA GOMES DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADRIANA GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração específica de que não há revolvimento do acervo fático
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar, concretamente, como examine-se as teses recursais sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, de maneira concreta, que a matéria poderia ser apreciada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.