AREsp 3028933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma pormenorizada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: BENEDITO DE SOUZA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE SOUZA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Preclusão consumativa relativa à impugnação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma pormenorizada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ