AREsp 2965691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA SALES CASSIANO; Agravante: CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SALES CASSIANO

Agravante

CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.