AREsp 3000022 - ACORDAO

AREsp 3000022 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ; para afastar o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ seria necessário demonstrar, no recurso especial, a tese jurídica com base nas premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, não bastando afirmações genéricas.

Parties
Agravante: SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ; para afastar o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ seria necessário demonstrar, no recurso especial, a tese jurídica com base nas premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, não bastando afirmações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgado por unanimidade.