REsp 2069183 - ACORDAO

REsp 2069183 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e pela Súmula n. 182 do STJ, além de existir óbice à apreciação de alegação constitucional por meio de recurso especial; assim, ausente impugnação específica, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMERCIAL SERRANA DE AREIA LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Correição Parcial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões Judiciais Correição Parcial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL SERRANA DE AREIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e pela Súmula n. 182 do STJ, além de existir óbice à apreciação de alegação constitucional por meio de recurso especial; assim, ausente impugnação específica, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.