AREsp 2753436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do regimental por ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: STÊNIO PEDRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

STÊNIO PEDRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do Regimento Interno do STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do regimental por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.