AREsp 2989963 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DARLISON NOGUEIRA XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DARLISON NOGUEIRA XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.