AREsp 3044386 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (relacionado à Súmula n. 182 do STJ); aplica-se, por analogia, o enunciado sumular, inviabilizando o processamento do agravo.
- Parties
- Agravante: RONALDO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamento, Admissibilidade Do Recurso, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Possibilidade de reapreciação do mérito quando não atacado fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (relacionado à Súmula n. 182 do STJ); aplica-se, por analogia, o enunciado sumular, inviabilizando o processamento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment