AREsp 3033475 - DECISAO

AREsp 3033475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Atividade Especial, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Atividade Especial Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame da tese não depende de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.