AREsp 2950103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nem houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RUDI JOSÉ WAMMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUDI JOSÉ WAMMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se foram afastados os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nem houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial