HC 1043777 - ACORDAO

HC 1043777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, inexistente nos autos em razão da ausência da cópia do ato apontado como coator.

Parties
Agravante: LEONORA GUINE DE MELLO CARVALHO; Agravante: ANA LUIZA COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC, Prova Pré Constituída, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos (agravo Regimental) Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC Prova Pré Constituída Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LEONORA GUINE DE MELLO CARVALHO

Agravante

ANA LUIZA COUTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator prejudicando o exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, inexistente nos autos em razão da ausência da cópia do ato apontado como coator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental