REsp 2130979 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; essa falta de dialeticidade recursal impede o exame do mérito, especialmente diante dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao regimental
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; essa falta de dialeticidade recursal impede o exame do mérito, especialmente diante dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.