AREsp 3035375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), razão pela qual incide o enunciado sumular n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Óbices De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Recursos Especiais E Agravos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7 do STJ (desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), razão pela qual incide o enunciado sumular n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental