AREsp 3018657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas ns. 7 e 13 e a ausência de cotejo analítico para dissídio), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão monocrática do relator, amparada no art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, foi mantida.

Parties
Agravante: FABIANO SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (súmula N. 13 Do Stj)
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (súmula N. 13 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica sem reexame de prova (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas ns. 7 e 13 e a ausência de cotejo analítico para dissídio), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão monocrática do relator, amparada no art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental, foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 182 do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)