AREsp 2621697 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência em razão de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182), o Tribunal concluiu que para afastar as conclusões da justiça de origem sobre tempestividade dos embargos de terceiro, legitimidade passiva, inexistência de evicção e boa-fé seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante: Embargante; Embargadas: Embargadas; Agravante (recorrente): Parte agravante; Agravada (recorrida): Parte agravada; Arrematante: Rafael Ramirez Pascual; Vendedor/alienante: Marcos Cesar Pereira Silva; Vendedora/alienante: Patricia Cristina Castro Pereira; Comissão De Representantes (promotora Do Leilão): Comissão de Representantes do Empreendimento California Coast
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Embargos De Terceiro, Evicção, Legitimidade Passiva, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Embargos De Terceiro Evicção Legitimidade Passiva Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargadas

Embargadas

Parte agravante

Agravante (recorrente)

Parte agravada

Agravada (recorrida)

Rafael Ramirez Pascual

Arrematante

Marcos Cesar Pereira Silva

Vendedor/alienante

Patricia Cristina Castro Pereira

Vendedora/alienante

Comissão de Representantes do Empreendimento California Coast

Comissão De Representantes (promotora Do Leilão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Incidência do instituto da evicção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em razão de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182), o Tribunal concluiu que para afastar as conclusões da justiça de origem sobre tempestividade dos embargos de terceiro, legitimidade passiva, inexistência de evicção e boa-fé seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.