AREsp 2716507 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação, como razão suficiente, da Súmula n. 283 do STF pelo julgado de origem.
- Parties
- Agravante: WALAS FERREIRA DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Revaloração De Provas, Regime Prisional (regime Fechado E Semiaberto), Reincidência
Case Brief
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Parties
WALAS FERREIRA DE SÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como fundamento autônomo
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação, como razão suficiente, da Súmula n. 283 do STF pelo julgado de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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