AREsp 3044507 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253 do RI STJ e art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ADEGILDO FERREIRA LOPES; Agravante: FRANCISCO ELEONILDO DE FREIRES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ADEGILDO FERREIRA LOPES

Agravante

FRANCISCO ELEONILDO DE FREIRES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253 do RI STJ e art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial