AREsp 2977023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno quando não infirmado o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.