AREsp 3005837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada sem exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.