AREsp 2747310 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e normas correlatas, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOAQUIM APARECIDO DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOAQUIM APARECIDO DE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como motivos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e normas correlatas, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.