AREsp 2733107 - ACORDAO

AREsp 2733107 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não atendimento ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não atendimento ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem