AREsp 3109893 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n.7), atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CLEISSON BATISTA BARROS NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CLEISSON BATISTA BARROS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal neste caso?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.