HC 1042034 - ACORDAO

HC 1042034 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia não foi previamente analisada pela corte de origem, exigindo-se o prévio ajuizamento de revisão criminal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indefirimento Liminar, Competência Do STJ, Revisão Criminal Na Origem, Súmula 523 Do STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Indefirimento Liminar Competência Do STJ Revisão Criminal Na Origem +1 more

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Parties

JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia não foi previamente analisada pela corte de origem, exigindo-se o prévio ajuizamento de revisão criminal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.