AREsp 3126861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 e a decisão da Presidência de não conhecer do AREsp.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 523 Do STF, Tema 660/stf
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 e a decisão da Presidência de não conhecer do AREsp.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.