AREsp 3071669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: VILSON MOSQUEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Direito Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VILSON MOSQUEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos interpostos pela alínea "a" e pela alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
  • Não conceder habeas corpus de ofício