AREsp 1784166 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter o agravante demonstrado que a questão não depende de reexame de provas (Súmula 7) ou apresentado cotejo analítico com os precedentes tidos por dissidentes, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: ARIVANIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Nulidade Da Citação Por Edital
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Nulidade Da Citação Por Edital

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e demonstração de prejuízo (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter o agravante demonstrado que a questão não depende de reexame de provas (Súmula 7) ou apresentado cotejo analítico com os precedentes tidos por dissidentes, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.