AREsp 1753304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EDER DE SOUSA LACERDA MARCOLINO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDER DE SOUSA LACERDA MARCOLINO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da decisão agravada por conformidade com o entendimento do STJ
  3. 3 Questão da reincidência e do regime inicial de cumprimento de pena suscitadas nas razões, sem relação com a admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus fundamentos