AREsp 1742921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a questão da intempestividade do recurso especial), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: REGINALDO WUILIAN TOMAZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Intempestividade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Contagem Da Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade De Conduta, Estado De Necessidade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Intempestividade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Contagem Da Prescrição Intercorrente Inexigibilidade De Conduta Estado De Necessidade Requisitos De Admissibilidade De Recurso

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Parties

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade ou não de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a questão da intempestividade do recurso especial), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos