AREsp 1766613 - ACORDAO

AREsp 1766613 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o pedido de prisão domiciliar ou regime aberto não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA CAROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prisão Domiciliar Regime Aberto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIEIRA CAROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com o entendimento do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar/regime aberto sem prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o pedido de prisão domiciliar ou regime aberto não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.