HC 569531 - ACORDAO

HC 569531 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que se baseou na discricionariedade judicial e na orientação da Súmula n. 171 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: IRIO NARCISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 171 Do STJ, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 93, Inciso X, Da Constituição Federal, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 171 Do STJ Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Art. 93, Inciso X, Da Constituição Federal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa

Case Brief

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Parties

IRIO NARCISIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na substituição da pena restritiva de direitos por multa
  3. 3 Alegação de violação do art. 93, inciso X, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que se baseou na discricionariedade judicial e na orientação da Súmula n. 171 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade