AREsp 1756637 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede a reforma do decisum.

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnar decisão e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.