AREsp 1719581 - ACORDAO

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O agravante limitou-se a alegar a admissibilidade do recurso especial e possível violação de dispositivos legais, sem impugnar especificamente os fundamentos do decisório agravado; assim incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a alegar a admissibilidade do recurso especial e possível violação de dispositivos legais, sem impugnar especificamente os fundamentos do decisório agravado; assim incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.