AREsp 1789429 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial e impossibilidade de análise do mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Dar baixa no presente expediente avulso