AREsp 1784488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DENNER WILLIANS SIMÕES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 518/stj
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 518/stj

Case Brief

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Parties

DENNER WILLIANS SIMÕES RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental