AREsp 1795566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CÍCERO DE OLIVEIRA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CÍCERO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção da matéria para afastá-la
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.