AREsp 1785715 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSCELILIA INÁCIO DE FREITAS; Agravado: Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JUSCELILIA INÁCIO DE FREITAS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e requisitos formais de admissibilidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.