AREsp 1742926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); ausente argumentação suficiente para infirmar o decisum agravado, mantém-se integralmente a decisão atacada, e o habeas corpus de ofício não é meio para reexame de mérito que ultrapassa os limites da admissibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO HISSANORI TAKAYAMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

PEDRO HISSANORI TAKAYAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de mérito ou de provas por via de habeas corpus quando presentes questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); ausente argumentação suficiente para infirmar o decisum agravado, mantém-se integralmente a decisão atacada, e o habeas corpus de ofício não é meio para reexame de mérito que ultrapassa os limites da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.