AREsp 1786448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: YURI VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

YURI VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Se a alegação de ilicitude de prova (acesso a dados de celular) configura questão de direito ou exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.