AREsp 1812491 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim mantendo-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES CARDOSO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCELO LOPES CARDOSO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar reforma de decisão
  3. 3 Manutenção integral dos fundamentos da decisão agravada quando não há argumentação suficiente nos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim mantendo-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada.