AREsp 1798441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MENEZES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Descaminho
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 330 do CP e discussão sobre descaminho e princípio da insignificância
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.