AREsp 1814979 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: VILMAR CORREA SILVANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Fundamento Não Impugnado, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Fundamento Não Impugnado Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

VILMAR CORREA SILVANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Violação do princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.