AREsp 1777364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HUERBERT FERREIRA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

HUERBERT FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.